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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos
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Tráfico de drogas e apreensão em flagrante de adolescente infrator
há 6 anos
Súmula 492, “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.” como o ilustre doutor
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
ao tópico
Estatuto da Criança e do Adolescente
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
ao tópico
Súmula
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
ao tópico
Direito Penal
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
ao tópico
Crime de Estupro
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
há 6 anos
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Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.
há 6 anos
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Princípios inerentes à aplicação e execução da pena.
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Direito Constitucional
há 7 anos
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Princípios inerentes à aplicação e execução da pena.
ao tópico
Direitos Humanos
há 7 anos
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