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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

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Advogado Criminalista

Advogado Criminalista. Advogado pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Direito Tributário e Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e especialista em Legislação Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Publicações

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Notícia · há 9 anos

Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.

O Superior Tribunal de Justiça solidificou seu entendimento ao criar a Súmula nº.: 593, cujo teor é o seguinte: Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou...

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Artigo · há 9 anos

Princípios inerentes à aplicação e execução da pena.

1. DA FINALIDADE DA PENA No nosso ordenamento jurídico a pena possui duas finalidades básicas, quais sejam: retributiva, que representa a resposta do Estado concernente à infração realizada; e...

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Notícia · há 9 anos

Entra em vigor a Lei 13.434/2017.

No dia de hoje, qual seja, 12.04.2017, entra em vigor a Lei 13.434/2017, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 292 do Código de Processo Penal. Este parágrafo único diz que é vedado o uso de...

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Comentários

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Comentário · há 9 anos

Vinte fatos que comprovam que a posse de armas deixa uma população mais segura

Perfil Removido · há 9 anos

Basta conhecer a essência do povo brasileiro para chegarmos a conclusão de que ainda não temos maturidade para a liberação do porte de armas. Talvez no futuro.

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Comentário · há 10 anos

Eu Empregada Doméstica: o cotidiano revoltante de milhões de brasileiras

L & F · há 10 anos

Não é guerra de classes, é a realidade.

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Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos

Comentário · há 11 anos

A doutrina do "Punitive Damages" e a sua aplicação na Lei 8.078/90.

Luis Felipe Boechat Borges Luquetti dos Santos · há 11 anos

Muito obrigado. É um tema que eu gosto muito, e vejo que os julgadores estão muito preocupados com o enriquecimento ilícito, ao invés de prolatar sentenças que de fato indenizem a vítima.

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Recomendações

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Ronaldo Ribeiro

Comentário · há 9 anos

Tráfico de drogas e apreensão em flagrante de adolescente infrator

Francisco Sannini Neto · há 12 anos

Súmula 492, “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.” como o ilustre doutor mencionou, é auto explicativo, ou seja, "O ATO INFRACIONAL POR SI SÓ, não conduz OBRIGATORIAMENTE À imposição da medida, portanto o STJ, queria deixar claro para os operadores de direito se o ato infracional não estiver acompanhado de violência ou grave ameaça a pessoas conforme dispões o Artigo 122, inciso I, não é possível a medida de internação. Portanto com a máxima vênia, a ideia do legislador foi aplicar as medidas unicamente dentro dos casos previstos pelo artigo 122, inciso I, II e III. Dessa forma a súmula supra citada só confirma tal entendimento.

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